17/12 Portaria que aprovou anexo sobre atividades perigosas em motocicleta tem os efeitos suspensos

Por meio da Portaria MTE nº 1.930/2014, foram suspensos os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades perigosas em motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16). Tal suspensão atende à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

(Portaria MTE nº 1.930/2014 - DOU 1 de 17.12.2014)

Fonte: IOB Online