Altera a NBC TG 28 (R1)
que dispõe sobre propriedade para investimento.
Altera o art. 159 da
Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o
Fundo de Participação dos Municípios.
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro
de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano,
que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação incidentes
sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em
aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de
mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Dispõe sobre os
procedimentos complementares relativos à jornada de trabalho e ao controle de
assiduidade e pontualidade dos servidores e estagiários integrantes do Quadro de
Pessoal do INSS, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de
novembro de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre
a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO
PRESUMIDO. IMAGENOLOGIA. EXAMES. INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS. RADIOTERAPIA. FISIOTERAPIA.
PERCENTUAIS.
ASSUNTO: Normas Gerais
de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO DE
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL
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