Proprietários de veículos licenciados em Santa Catarina que perderam os prazos de pagamento do IPVA em 2013 ainda podem quitar seus débitos com a Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo recolhimento do tributo. Neste caso, será cobrada multa de 0,3% ao dia, até o limite máximo de 20%, além de juros de Selic.
A SEF lembra que a quitação do IPVA é um dos requisitos para que o proprietário possa licenciar o veículo. Ao deixar de pagar o IPVA, o proprietário estará sujeito à emissão de Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Se a Notificação Fiscal não for quitada, a mesma será inscrita em dívida ativa do Estado, podendo ser cobrada por meio judicial.
A guia de pagamento do IPVA, taxas, multas e seguro DPVAT pode ser emitida na Internet na página do DETRAN www.detran.sc.gov.br ou da SEF www.sef.sc.gov.br indicando o número da placa e Renavam do veículo. Após a emissão do boleto, o contribuinte deverá fazer o pagamento em uma das agências bancárias conveniadas: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Unibanco, Sistema Bancoob/Sicoob, HSBC, Sicred e Cecred.
A arrecadação do IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas 50% são repassados ao município em que o veículo estiver licenciado. A receita do imposto é utilizada para investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e saneamento, ou seja, não é exclusiva para obras viárias.
Prazos - o calendário do IPVA é elaborado relacionando o mês ao final da placa do veículo. Assim, placas com final número 1 devem fazer o pagamento em janeiro. Em Santa Catarina, o proprietário tem a opção de quitar o valor integral do imposto de uma única vez ou parcelar em até três vezes sem juros. No próximo dia 10 de dezembro vence a última parcela do imposto dos proprietários de veículos com placa final zero que optaram em parcelar o pagamento.
Fonte: SEF/SC
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