Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.
Altera
a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital
estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras
providências.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 28 de março de 2019.
Divulga
a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ABONO
APOSENTADORIA. DISPENSA DE RETENÇÃO DO IRRF E DA TRIBUTAÇÃO NA DAA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
APURAÇÃO.
CERVEJA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXECUTOR DA ENCOMENDA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VALORES
RECEBIDOS EM AIP A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO. RECEITA
TRIBUTÁVEL
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Operação
de Industrialização
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
A
atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de
equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem
rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através
de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um
tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como
uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal,
sujeita-se à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do
IRPJ na sistemática do Lucro Presumido.
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
A
atividade de impressão em 3D, assim entendida aquela que se utiliza de
equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem
rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através
de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um
tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas, caracteriza-se como
uma operação de industrialização na modalidade de transformação. Como tal,
sujeita-se à aplicação do percentual 12% na apuração da base de cálculo da CSLL
na sistemática do Lucro Presumido.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
FUNDO
DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA - FIP IE - APLICAÇÃO MÍNIMA
EXIGIDA - ISENÇÃO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESTITUIÇÃO.
JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
LUCRO
REAL. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME
DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE.
ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. Serviços DE saúde. PERCENTUAL PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Os
valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do art. 940 do
Código Civil, são tributáveis pelo IRPJ apurado na sistemática do lucro
presumido, na forma do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Não
incide a Cofins, no regime cumulativo, sobre os valores recebidos em face de
decisão judicial, com fundamento do art. 940 do Código Civil.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RENDIMENTOS
DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. DEDUÇÃO NA declaraÇÃO DE
AJUSTE ANUAL (DAA). CARNÊ-LEÃO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO EMPREGADO.
Assunto:
Simples Nacional
SALÃO
DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÕES
NA FONTE - TRANSAÇÕES COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL -
OBRIGATORIEDADE. TRANSAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO -
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.
Assunto:
Imposto sobre a Importação - II
IMPORTAÇÃO
POR ENCOMENDA. CONCESSÃO. EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS. CONTROLADORA DE
ENCOMENDANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DISTRIBUIÇÃO
ISENTA DE LUCROS E DIVIDENDOS. LUCRO LÍQUIDO. ATIVIDADES SUJEITAS AO RET.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
BENEFÍCIO
FISCAL. VALE-CULTURA. DESPESA OPERACIONAL. LIMITE TEMPORAL. APLICABILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS
DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTATUAL. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-MÉXICO.
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ISENÇÃO.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.
SUSPENSÃO.
AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO
CRÉDITO.
ANULAÇÃO. REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTO NACIONALIZADO.
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
SOCIEDADE
COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO
COOPERATIVO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SOCIEDADE
COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO
COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SOCIEDADE
COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO
COOPERATIVO. ISENÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SOCIEDADE
COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO
COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
IMUNIDADE.
ALÍQUOTA ZERO. RECEITA. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES.
Assunto:
Regimes Aduaneiros
REPETRO.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. NOVO CONTRATO.
POSSIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CESSÃO
GRATUITA DE IMÓVEL A FILHO. ALUGUEL A TERCEIROS.
Assunto:
Imposto sobre a Importação - II
BENS
DE ORIGEM ESTRANGEIRA. BAGAGEM DE TERCEIROS. ENTRADA NO PAÍS. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO COMUM.
BENS
DE ORIGEM ESTRANGEIRA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. EMPRESA DE COURIER. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA . REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO.
BAGAGEM.
BENS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS. ENTRADA NO PAÍS. VIAJANTE OU OUTRA PESSOA
FÍSICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
BENS
DE VIAJANTE. ENTRADA NO PAÍS. COMPROVAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS. SISTEMAS DE
MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
PRODUTOS
DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO.
TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. ABRANGÊNCIA
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
GANHO
DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO.
Assunto:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
ZONA
FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA COFINS. PENALIDAD ES CABÍVEIS. PRAZO DECADENCIAL.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
INCUBAÇÃO
DE OVOS POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO F I N S
ZONA
FRANCA DE MANAUS (ZFM). AUTOPEÇAS. VENDAS PARA FORA DA ZFM. FABRICANTES DE
VEÍCULOS E DE MÁQUINAS. ALÍQUOTAS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LUCRO
PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PREÇO. PARCELA VARIÁVEL. TRIBUTAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EDIFICAÇÕES
E BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS EM 24 MESES
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
ENCARGOS
FINANCEIROS. INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE
CRÉDITO.
Assunto:
Obrigações Acessórias
RETENÇÃO
NA FONTE. AUTARQUIA FEDERAL. IR. PIS/PASEP. CSLL. COFINS. FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS. CARTÃO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSOCIAÇÕES
CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA FOLHA DE
SALÁRIOS.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSOCIAÇÃO
CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO MAÇÔNICA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE TEMPLOS.
ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA.
Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSAS
AO EXTERIOR. DIREITO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. IRRF.
CIDE. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ISENÇÃO.
REVENDA. VEÍCULOS NACIONALIZADOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI).
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU
AUTISTAS.
ACESSÓRIOS
OPCIONAIS.
CRÉDITOS.
ANULAÇÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS.
Assunto:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Assunto:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SOFTWARE.
PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
TRIBUTAÇÃO.
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