Lei Complementar estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016:

"Art. 1° A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

'Art. 3° ..................................................................................... ......................................................................................................... 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. .......................................................................................................... 

§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)' 

'Art. 6o ..................................................................................... .......................................................................................................... 

§ 2o .......................................................................................... ......................................................................................................... 

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar. 

§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)' ......................................................................................................... 

Brasília, 31 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER