Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a
fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares,
celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre
Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de
2012.
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um
Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em
2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por
troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organiza- ção
Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual
(OMPI), em 27 de setembro de 2011.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto
no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de
setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do
Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas
nos Protocolos ICMS abaixo listados:
Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de julho de
2018;
Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artigos de papelaria, a partir de 1º de julho de
2018.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS
55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em
grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.
Institui no âmbito do Ministério do Trabalho Comitê Técnico
para formulação e implementação de medidas de desburocratização.
Aprova registro de Título de Especialista
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE
MATE. EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATRÍCULA CEI. PERMANÊNCIA
ALÍQUOTA DE 2%.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CNAE PRINCIPAL. ESTATUTO SOCIAL. PROMOÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LUCRO PRESUMIDO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
VIGÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: SUSPENSÃO. VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS DA
PESSOA JURÍDICA VENDEDORA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU
JUDICIAIS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de
hélice de avião. Alíquota zero.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INICIO DE ATIVIDADE.
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO. INICIO DE ATIVIDADE.
SUSPENSÃO. APLICAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.
NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.
COMERCIANTES VAREJISTAS. CRÉDITOS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO OU
COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL
DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. AUTOPEÇAS. LEI Nº 10.485, DE
2002. PESSOA JURÍDICA FABRICANTE. CUMULATIVIDADE. APLICABILIDADE. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS.
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