Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de
Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a
Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento
Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente (DCIP).
Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação
do Valor Adicionado (VA) dos municípios.
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