Simples Nacional - ICMS/ISS - Recomendação aos entes federados sobre as regras de concessão de isenção e redução dos tributos

O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução do ICMS e do ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A adequação deverá obedecer à nova configuração das tabelas vigentes a partir de 2018, estipulando as faixas de receita bruta abrangidas pelo benefício, bem como a isenção ou os respectivos percentuais de redução.

(Recomendação CGSN nº 6/2017 - DOU 1 de 16.06.2017)

Fonte: Editorial IOB