Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

Foi alterada a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante, no que se refere à vigência de seu art. 22, que trata da bagagem de viajante procedente do exterior com isenção de tributos para o viajante que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

O art. 22 da Portaria MF nº 307/2014, que altera o art. 7º, III, “b”, da Portaria MF nº 440/2010, a qual dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, entrará em vigor a partir de 1º.07.2018.

(Portaria MF nº 307/2017 - DOU 1 de 30.06.2017)

Fonte: Editorial IOB