INSS passará a ter diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Previdência

Por meio da Medida Provisória nº 782/2017, foi definido que o Conselho Nacional de Previdência (CNP), que integra a estrutura básica do Ministério da Fazenda, passará a estabelecer as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Referido Instituto encontrava-se vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o qual foi trannsformado em Ministério do Desenvolvimento Social, tambem por meio da citada Medida Provisória.

(Medida Provisória nº 782/2017 - DOU Ed. Extra de 31.05.2017)

Fonte: Editorial IOB