A Receita Federal publicou norma que dá nova disciplina ao Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação por via terrestre, de mercadoria procedente do Paraguai, bem como revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.245/2012, que dispunha sobre o assunto.
Este regime permite a importação por via terrestre de mercadoria procedente do Paraguai mediante o pagamento unificado de impostos incidentes na importação.
O desembaraço aduaneiro será efetuado após a conclusão da conferência aduaneira e o pagamento dos tributos incidentes, das multas, e acréscimos devidos e, se for o caso, dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios.
Depois do desembaraço aduaneiro será emitido o comprovante de importação.
A entrega da mercadoria à empresa microimportadora será efetuada após:
a) a emissão do comprovante de importação; e
b) a comprovação do pagamento ou da exoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), salvo disposição normativa em contrário.
Se a fatura comercial referente à aquisição da mercadoria ao amparo do RTU for emitida em Reais (R$) e for comprovado o pagamento antecipado do ICMS, a mercadoria será imediatamente entregue ao importador após o desembaraço.
Se não for comprovado o pagamento antecipado do ICMS, a mercadoria permanecerá sob custódia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até a comprovação do recolhimento ou da exoneração.
Cabe observar que, mediante a celebração de Convênio, o ICMS será cobrado conjuntamente aos os tributos federais, devendo o montante arrecadado a título de ICMS ser repassado aos respectivos Estados ou ao Distrito Federal. Após celebrado o convênio, o recolhimento do ICMS não será mais efetuado de forma antecipada.
(Instrução Normativa RFB nº 1.698/2017 - DOU 1 de 10.02.2017)
Fonte: Editorial IOB
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