Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição
Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de
1989.
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria n° 1.261, de
26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23
de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical
Urbana (GRCSU).
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/08 do
Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de março de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. VEÍ- CULOS.
COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO. FRETE DE VENDA.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM
TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.
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