Destaques DOU - 02/03/2017

LEI N° 13.417, DE 1° DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

ATO DECLARATÓRIO N° 4, DE 1° DE MARÇO DE 2017

Ratifica os Convênios ICMS 04/17, 05/17, 09/17, 10/17, 11/17 e 12/17.

COMUNICADO N° 30.470, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

De acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 23.2.2017 a 23.3.2017 são, respectivamente: 0,7484% (sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0083% (oitenta e três décimos de milésimo por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 4.005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 4.006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.