Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991,
as Leis nos 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994,
e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder
isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira
de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão
e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas
devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de
2017.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atender
à finalidade de Educação Continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do
Sistema CFC/CRCs.
CIRCULAR N° 739, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
OPERACIONALIZAÇÃO, EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E FISCALIZA- ÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E DOS SORTEIOS FILANTRÓPICOS
CIRCULAR N° 739, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
OPERACIONALIZAÇÃO, EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E FISCALIZA- ÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E DOS SORTEIOS FILANTRÓPICOS
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2016.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA
BRUTA. HIPÓTESE DE INTRIBUTABILIDADE DAS RECEITAS FINANCEIRAS.
Na Solução de Consulta nº 182, de 31 de agosto de 2016,
publicada no DOU de 3 de novembro de 2016, Seção 1, página 34, onde se lê:
"Solução de Consulta nº 182, de 31 de agosto de 2016...", leia-se:
"Solução de Divergência nº 5, de 12 de setembro de 2016...".
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