Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e estabelece
outras providências.
DECRETO N° 964, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos
e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário,
financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa
do Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e
estabelece outras providências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário