Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de
escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da
Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº
1.652 de 20 de junho de 2016.
Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de
que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2016.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO.
SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR.
SISCOSERV. REGISTRO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.
AGENTE.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. ENTIDADES RELIGIOSAS.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES.
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