Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao
parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro
de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de
2016.
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de
parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de
pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do
Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais
acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com
o ICMS.
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas
e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária
relacionados com o ICM e com o ICMS.
Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas,
juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados,
relacionados com o ICM e o ICMS.
Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do
Convênio ICMS 102/13, que autoriza o as unidades federadas que menciona a
concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de
comunicação.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas
devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2016.
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