Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular
direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à
luz e para o advogado que se tornar pai.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da
Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição
de Ex-tarifários.
Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de
Ex-tarifários.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico
interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula
convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS.
Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que
dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do
Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e
mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.
Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro
contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.
Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
Altera a redação dos arts. 1º, 6º e 7º da Resolução nº
3.284, de 25 de maio de 2005.
Altera o art. 2º da Resolução nº 2.939, de 26 de março de
2002.
Estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da
Comissão de Valores Mobiliários.
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).
Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico
interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula
convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS.
Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo
administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro
de exportação para cargas com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e
destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos
administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema
Eletrônico de Processos (e-Recursos).
Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e
vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do
arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 23 de novembro de 2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário