Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016,
ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa
multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa
multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física.
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa
multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa
multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física.
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um
Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de
1990.
Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e
eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades
do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das
ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes
aegypti.
Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação
Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.
O Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso XI, alínea "b",
combinado com o art. 24, inciso XIII, alínea "a", e o art. 32, inciso
I, todos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e
9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF),
no art. 656, § 2º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil - CPC), e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
resolve: Do objeto, dos conceitos e do âmbito de aplicação do seguro garantia
Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal e o seguro
garantia parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do
Banco Central (PGBC), visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida
ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo,
na forma e condições descritas nesta Portaria.
Altera a Portaria ALF/STS nº 83, de 12 de junho de 2015, que
delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Porto de Santos.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 28 de janeiro de 2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.
IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE TRABALHADORES. ESTABELECIMENTO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.
ENERGIA ELÉTRICA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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