Promulga o Acordo
sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República
Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o
valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias
aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias
específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme
o disposto na Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.
Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016,
referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão
eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do
Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016,
referente ao Ato COTEPE/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão
eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2016.
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO
DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA.
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