04/12 Entes públicos podem incluir no parcelamento de débitos previdenciários valores relativos às multas isoladas

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão incluir, nos pedidos de parcelamento não rescindidos dos seus débitos previdenciários, os débitos provenientes de multas isoladas decorrentes de compensação indevida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até fevereiro/2013. Neste caso, não serão aplicados os percentuais de redução previstos. A inclusão deverá ser formalizada até 31.12.2015.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2015 - DOU 1 de 04.12.2015)

Fonte: IOB Online