Por meio da norma em referência, foi alterada a data da entrada em vigor do Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para conceder autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Assim, o citado Decreto, que foi publicado em 1º.04.2015, passará a entrar em vigor 105 dias após a mencionada data, ou seja, a contar de 15.07.2015.
Fonte: IOB Online
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