08/06 Divulgadas as medidas tributárias para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

O Governo publicou decreto que disciplina as medidas tributárias aplicáveis à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013, o qual será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º.01.2013 e 31.12.2017.

(Decreto nº 8.463/2015 - DOU 1 de 08.06.2015)

Fonte: IOB Online