A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a taxa cobrada pela Receita Federal para controle da produção de bebidas. Por ora, há um voto para a Fazenda Nacional e dois votos para os contribuintes, que questionam a cobrança de R$ 0,03 por unidade fabricada.
Fonte: Valor
Via Abras.com.br
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