48% dos micro e pequenos empresários desconhecem o quanto do seu faturamento vai para pagamento de impostos. Reforma tributária deve gerar mais empregos e baratear produtos, avaliam entrevistados. CNDL e CDL Jovem promovem ‘Dia Livre de Impostos’ no próximo dia 30
quarta-feira, 29 de maio de 2019
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Destaques DOU - 29/05/2019
Altera
a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de maio de 2019.
terça-feira, 28 de maio de 2019
CFC publica novas resoluções sobre o processo eleitoral dos CRCs
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), no dia 23 de maio, duas resoluções relativas ao processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A Resolução nº 1.570/2019 dispõe sobre as eleições diretas dos CRCs, e a Resolução nº 1.571/2019 fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do Conselho Regional.
Destaques DOU - 28/05/2019
Dispõe
sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de
13 de março de 2019.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 24 de maio de 2019.
segunda-feira, 27 de maio de 2019
Passivo Intangível, Fato Relevante que Deve ser Divulgado
Resumo:
No âmbito da ciência contábil, a identificação de passivo intangível, é importante para que os utentes dos relatórios contábeis, tenham uma informação precisa em relação ao patrimônio de uma célula social e os riscos a ele inerentes, inclusive perda de capital, cuja causa pode ser o passivo intangível.
Por que advogados e contadores se aproximaram tanto ultimamente?
É visível que, nos últimos dez anos, os advogados, principalmente os tributários e societários, e os contadores se aproximaram — e muito. Hoje existem até encontros periódicos formalizados entre profissionais de ambos os lados, além de docentes dessas mesmas áreas. Por exemplo: já soprou várias velinhas o denominado Gedec (grupo de estudos em Direito e Contabilidade) da Escola de Direito da FGV (não confundir com outros Gedecs, sigla que serve também a grupos de especialistas em degustação de cachaça e de recuperação de direitos econômicos.). Está também em atividade o grupo IBDT/Fipecafi (envolvendo o Instituto Brasileiro de Direito Tributário e a fundação dos professores de Contabilidade da USP), criado exatamente para promover encontros que aproximam as duas áreas.
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1199021, de relatoria do ministro Marco Aurélio. “Tem-se matéria a exigir o crivo do Supremo”, disse o ministro. A manifestação do relator foi seguida por maioria. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.
A era da interconectividade
O mundo está cada vez mais digital. Mais e mais pessoas estão consumindo produtos e serviços pela internet e por aplicativos. Como as pessoas, programas de computador e máquinas também precisam de dados entregues com velocidade e diversidade de locais nunca vistos. Isso exige novas práticas das empresas. Pede que elas não somente cheguem a todos os lugares e integrem-se a tudo e a todos, mas façam isso de modo direto, mais rápido e, principalmente, com mais segurança. É a Era da Interconectividade.
Destaques DOU - 27/05/2019
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 23 de maio de 2019.
Da
cláusula segunda do Convênio ICMS 77/18, de 5 de julho de 2018, publicado no
DOU de 10 de julho de 2018, Seção 1, página 64: onde se lê: "Cláusula
quinta Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso
do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e Sergipe autorizados a conceder redução de base de cálculo na
saída interna de QAV...", leia-se: "Cláusula quinta Ficam os Estados
de Alagoas Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Sergipe autorizados a conceder redução de base de cálculo na saída
interna de QAV..."
Da
cláusula segunda do Convênio ICMS 41/18, de 9 de maio de 2018, publicado no DOU
de 10 de maio de 2018, Seção 1, página 35: onde se lê: "Cláusula quinta
Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe autorizados a
conceder redução de base de cálculo na saída interna de QAV...", leia-se:
"Cláusula quinta Ficam os Estados de Alagoas Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe autorizados a conceder redução de
base de cálculo na saída interna de QAV..."
Destaques Pe/SEF - 27/05/2019
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual
ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
sexta-feira, 24 de maio de 2019
A Infindável Guerra Fiscal do ICMS
Com a crise que se instalou nos últimos anos no Brasil, a perda de arrecadação em todas as esferas foi dramática, mas para Estados e Municípios o efeito é devastador. Com menos renda, emprego em risco e um cenário econômico ruim, o consumidor se afasta das araras do comércio e reduz o consumo de serviços para aqueles essenciais. O impacto disso é uma perda de arrecadação pelos Estados, cuja principal fonte de receita é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre o comércio.
Destaques DOU - 24/05/2019
Altera
o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Promulga
o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino
dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro
de 2014.
Promulga
o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do
Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
Altera
o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional
para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a
implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado
Plurinacional da Bolívia.
Altera
a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de
21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a
Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e
procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício
seguro-desemprego.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 22 de maio de 2019.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT.
CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DEPRECIAÇÃO
ACELERADA. DIFERENÇA DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. AJUSTE NOS LIVROS FISCAIS.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MONTAGEM. CONSTRUÇÃO
CIVIL. RECEITA EVENTUAL. SUCATA. INCIDÊNCIA.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FÉRIAS.
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
IMPORTAÇÃO
POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SAÍDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS PARA O PARA O ESTABELECIMENTO DO
ADQUIRENTE. BASE DE CÁLCULO DO IPI. ICMS DEVIDO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS
DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL
DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
ESTAÇÃO
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO - EPTA. RETENÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO
DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONTRATO
DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LUCRO REAL. MUDANÇA PARA O REGIME DO LUCRO
PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. LUCROS DIFERIDOS RELATIVOS A ATIVO FINANCEIRO. FASE
DE CONSTRUÇÃO.
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONTRATO
DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESULTADO AJUSTADO. MUDANÇA PARA O REGIME DO
RESULTADO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. LUCROS DIFERIDOS RELATIVOS A ATIVO
FINANCEIRO. FASE DE CONSTRUÇÃO.
quinta-feira, 23 de maio de 2019
Os problemas de venerar e obedecer “as leis”
O artigo abaixo é uma adaptação de um discurso proferido no Fórum da Liberdade ocorrido em Porto Alegre em abril de 2018. Daí seu tom mais coloquial.
CFC aprova novo Comunicado Técnico para orientar auditores independentes
Orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de revisão sobre Informações Trimestrais (ITR) elaboradas por entidades de incorporação imobiliária registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para os trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2018. Este é o objetivo do Comunicado Técnico CTR 04, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião realizada no dia 16 deste mês, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de maio.
A Natureza da Selic na Repetição de Indébito
Ganha cada vez mais força uma importante tese tributária, que já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (leading case: RE 1063187), com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic nos valores recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial.
PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar.
quarta-feira, 22 de maio de 2019
CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial
A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União,
Destaques DOU - 22/05/2019
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção
de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas
entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Altera
o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro,
a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional
de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e
de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de
Gerenciamento Militar de Armas.
Disciplina,
no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a aquisição de passagens,
as concessões de diárias e dá outras providências.
Aprova
o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR)
Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DEVOLUÇÃO
DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT).
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMAGENOLOGIA
ODONTOLÓGICA.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de maio de 2019.
terça-feira, 21 de maio de 2019
Governo lança a campanha ‘Nova Previdência. Pode Perguntar’
O governo federal lançou nesta segunda-feira (20), no Palácio do Planalto, a campanha “Nova Previdência. Pode Perguntar”. Com várias ações de comunicação focadas nos mais diversos públicos, a campanha tem o objetivo de esclarecer dúvidas da população, de forma clara e objetiva, sobre a modernização do sistema previdenciário que está sendo proposto pelo governo.
A prova emprestada na constituição do crédito tributário: cabimento e limites
Sumário: 1. Introdução. 2. A prova emprestada na Constituição do Crédito Tributário – fundamento normativo. 3. Primeiro Limite da Prova Emprestada: Estrita Legalidade e Tipicidade. 4. Segundo Limite da Prova Emprestada: Due Process of Law. 5. Conclusões. (…) Tão importante quanto a formulação da norma jurídica geral e abstrata na consciência do intérprete, é o desenho dos fatos concretizados pelos sujeitos de direito. A prova é o meio competente a outorgar status de fato jurídico tributário a um evento submetido à apreciação do intérprete, sendo que o atual ordenamento jurídico brasileiro autoriza o emprego da prova emprestada na lavratura de Autos de Infração. Dois parâmetros são de fundamental respeito nessa empreitada: (i) a conexão entre a prova emprestada e o caso concreto, como desdobramento da estrita legalidade e a tipicidade tributária; e, (ii) o devido processo legal, devendo ser assegurada a oportunidade de o contribuinte se manifestar acerca da prova emprestada.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e seu cabimento na execução fiscal
Sumário: 1.Considerações iniciais. 2 . Partes e terceiros na ação de execução fiscal: as condições processuais de manejo do IDPJ nos executivos fiscais. 3. Obrigação tributária, sujeição passiva e responsabilidade patrimonial: fundamentos jurídico-materiais para a utilização do IDPJ nos processos executivos fiscais. 4. Considerações finais. (…) Diante de tudo disso, cremos que existem fortes razões, teóricas e pragmáticas, que justificam concluir que os sujeitos de direito a quem costumam ser dirigidos os atos de redirecionamento, independentemente dos fundamentos invocados para tanto (responsabilidade tributária ou grupo econômico), serão sempre terceiros estranhos à obrigação tributária exequenda, razão pela qual sempre haverá, nesses casos, oportunidade para instauração do IDPJ.
Reforma tributária que tramita na Câmara agrada empresários
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, agradou aos empresários presentes nesta sexta-feira, 17/05, no Fórum Nacional da Indústria, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, ao defender uma reforma tributária que se iniciaria pela simplificação dos impostos federais.
Liberdade e crescimento econômico
Como afirmava Ayn Rand, a liberdade política e de expressão não pode existir sem liberdade econômica. A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 30/4/2019), nessa toada, promoveu importantes alterações.
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.
Destaques DOU - 21/05/2019
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 17 de maio de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA).
Assunto:
Normas de Administração Tributária
RECEITA.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE
SUPERIOR À RECEITA. DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. LUCRO PRESUMIDO.
RESULTADO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME
CUMULATIVO. POSSIBILIDADE.
REGIME
ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDAS
CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. DEDUÇÃO EM
PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE.
Assunto:
Obrigações Acessórias
ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EFD CONTRIBUIÇÕES. VENDAS
CANCELADAS. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. INFORMAÇÕES.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA
TRABALHISTA.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPREITADA. MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE
ALOJAMENTO.
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA
segunda-feira, 20 de maio de 2019
Empresa Simples de Crédito: Organização com Propósito Específico de Trabalhar com Microcrédito
INTRODUÇÃO DE INSTRUMENTO DE MICROCRÉDITO
O ordenamento jurídico brasileiro foi inovado com a edição da Lei Complementar (LC) 167/2019, que permitiu a criação das chamadas Empresas Simples de Crédito (ESCs), para injetar dinheiro na economia por meio de microcrédito, uma forma distinta da intermediação bancária e do contrato de factoring. A novidade está no objeto desse tipo de organização empresarial: cuida-se de atividade para expansão da oferta de crédito às micro e pequenas empresas (LC 123/2006), por meio de operações de empréstimo, financiamento e descontos de título de crédito com capital próprio da ESC.
Qual o limite para os incentivos que visam a satisfação do crédito tributário?
Com um estoque de créditos tributários não arrecadados de R$ 3,78 trilhões e uma projeção do Governo Federal de que apenas 15% desse montante seria recuperável, a satisfação desses créditos tributários tem sido buscada de forma cada vez mais incisiva nos últimos anos. Nesse cenário, os devedores passaram a ser estimulados por meio de incentivos que, na prática, tornaram-se sanções violadoras de direitos fundamentais.
Juíza não aceita alegação de “brincadeira” e condena loja e gerente por assédio sexual a empregada
Uma trabalhadora assediada moral e sexualmente pelo chefe na loja em que trabalhava obteve na Justiça do Trabalho de Minas a condenação de ambos (chefe e empresa) ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos. A decisão é da juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Por considerar a conduta de “altíssima gravidade”, o TRT de Minas, ao julgar recurso, aumentou o valor da indenização para 30 mil reais.
Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
Destaques DOU - 20/05/2019
Altera
a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim
de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos
mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e
dá outras providências.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 16 de maio de 2019.
sexta-feira, 17 de maio de 2019
Receita Federal altera regras de apresentação da ECD para as pessoas jurídicas imunes, isentas e SCP
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Destaques DOU - 17/05/2019
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a Escrituração Contábil Digital (ECD).
COMUNICADO Nº 33.570, DE 16 DE MAIO DE 2019
Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
COMUNICADO Nº 33.570, DE 16 DE MAIO DE 2019
Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 15 de maio de 2019.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
COFINS-IMPORTAÇÃO.
PEÇAS DESTINADAS AO SETOR AGRÍCOLA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RATEIO
DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉTIDOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS
No
inciso II do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de
14 de maio de 2019, publicada no DOU nº 93, de 16 de maio de 2019, seção 1,
página 20. Onde se lê: "II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o
devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de
construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e" Leia-se:
"II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica;
e"
quinta-feira, 16 de maio de 2019
Alterações na Lei das SA dadas pela Lei 13.818/2019
Foi publicada no dia 24/04 a Lei 13.818/2019, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) que se referem a publicações de atos das companhias.
O que são juros compostos? aprenda a calculá-los!
O regime de juros compostos considera que os juros formados em cada período são acrescidos ao capital formando o montante (capital mais juros) do período. Este montante, por sua vez, passará a render juros no período seguinte, formando um novo montante (constituído do capital inicial, dos juros acumulados e dos juros sobre os juros formados em períodos anteriores), e assim por diante.
Alterada a legislação sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex
Foi divulgado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, a qual estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, com vigência após 30 dias da data da publicação do ato em fundamento.
Dirf - Alterada a regra de apresentação da declaração no caso de eventos especiais ocorridas no ao ano-calendário de 2019
A norma em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2019), relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 e do respectivo programa gerador (PGD Dirf 2019).
Receita Federal disciplina o parcelamento de débitos
A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 disciplinou o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Cartórios de Registro Civil poderão dar informações sobre o número do CPF
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional é regulamentados por atos da RFB e da PGFN
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências.
PGFN disciplina o parcelamento de débitos
A Portaria PGFN nº 448/2019 dispõe sobre os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previstos na Lei nº 10.522/2002, arts. 10 a 13 e 14 a 14-F.
Receita Federal esclarece sobre a contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural pessoa jurídica e pessoa física
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a alíquota reduzida da contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural pessoa jurídica (empregador rural), prevista no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 13.606/2018, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18.04.2018.
Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços
A norma em referência esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços.
SC - Vedado o pagamento de tributos em espécie em valor igual ou superior a R$ 10.000,00
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sef) veda às instituições bancárias, a partir de 14.09.2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos e demais receitas de competência do Estado de Santa Catarina em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.
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