Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho
de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do
art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de junho de
2018.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO. OBRA CONCLUÍDA.
Em atendimento à solicitação da SEFAZ/SC, retifica-se o Ato
COTEPE/PMPF nº 11, de 8 de junho de 2018, publicado no DOU de 11 de junho de
2018, Seção 1, página 22, na linha referente ao Estado de Santa Catarina:
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