Contribuição sindical e insegurança jurídica

A contribuição sindical, no valor de um dia de salário por ano para o empregado e, para as empresas, em montante proporcional ao capital social, passou a ser facultativa com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Assim, após novembro de 2017, a contribuição sindical somente pode ser descontada dos salários dos empregados e repassada aos sindicatos com autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, também incluído na CLT pela Reforma Trabalhista, veda a negociação coletiva de cláusula que verse sobre a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança e desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contudo, os sindicatos dos trabalhadores de diversas categorias têm se manifestado contra a natureza facultativa da contribuição e, a partir da recusa das empresas em efetuar o desconto sem autorização dos empregados, têm ajuizado ações perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de obrigá-las a descontar a contribuição dos salários dos trabalhadores.

O principal argumento dos sindicatos é que a contribuição sindical possui natureza tributária, e, portanto, exigiria lei complementar para qualquer alteração. Sendo ordinária a Lei 13.467/17, não poderia ter alterado esse tema. Outra alegação é que os sindicatos não têm condições de continuar suas atividades sem essa fonte de custeio, prejudicando a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Além disso, muitos sindicatos estão convocando assembleias gerais com o objetivo de substituir a vontade de cada empregado e autorizar, coletivamente, o desconto da contribuição sindical em nome dos seus representados – procedimento que contraria fundamento legal, mas é aceito por parte da jurisprudência trabalhista.

Atualmente, existem mais de 20 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo a constitucionalidade de diversos pontos da Reforma Trabalhista, inclusive a questão da facultatividade da contribuição sindical. O relator de todas essas ações é o ministro Edson Fachin.

Em despacho inicial publicado no dia 4 de junho de 2018, na principal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5794), que reúne outras 18 ações sobre o mesmo tema, Fachin já se pronunciou de forma favorável aos sindicatos, sustentando que a retirada da contribuição sindical obrigatória, sem sua substituição por outro instituto mais democrático, pode inviabilizar o funcionamento do sistema sindical.

Além disso, o ministro destacou que 10% do valor arrecadado a título de contribuição sindical é destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a alteração para contribuição facultativa importa em renúncia fiscal. Para ele, com base nessa perda de receita para os cofres públicos, a lei deve ser acompanhada por estimativa de impacto orçamentário e financeiro, de acordo com o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Enquanto aguardamos o posicionamento do Plenário do STF, previsto para o dia 28 de junho de 2018, juízes do trabalho de 1ª instância e tribunais regionais têm emitido diversas decisões conflitantes entre si. Por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18 – Goiás) concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas para obrigar o recolhimento das contribuições sindicais por determinada empresa e, em outro processo idêntico, negou liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não se manifestou sobre o mérito da questão, mas já recusou alguns pedidos liminares sob o entendimento de que exigir da empresa o desconto da contribuição sindical nesse cenário é temerário e provocará danos irreversíveis aos empregados. Para o TST, o momento é de cautela e de espera pelo pronunciamento do STF sobre o tema.

Enquanto não houver julgamento do STF sobre a constitucionalidade da Reforma Trabalhista, a recomendação é que as empresas só promovam o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos seus empregados caso haja intimação judicial exigindo o recolhimento.

Caso a empresa efetue o desconto sem prévia e expressa autorização dos empregados, como determina a lei atualmente em vigor, ou sem decisão judicial obrigando o recolhimento, há risco de que seja condenada posteriormente à devolução desses valores aos empregados em ações trabalhistas individuais.

SHANA MENEZES – Advogada especialista em direito do trabalho, escritório Rothmann Advogados

NATÁLIA TOLEDO GALERA – Advogada especialista em direito do trabalho, escritório Rothmann Advogados

Fonte: Jota