Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
ATO DIAT Nº 23/2018
Institui Grupo de Trabalho para implantação do novo módulo de fiscalização tributária.
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