Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para
estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde
relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para
estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em
30 de junho de 2015.
Define procedimentos simplificados para a migração de bens
do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários
para controle do regime e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de junho de 2018.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
SUCATA DE VIDRO. MOAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. TRANSFORMAÇÃO.
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