Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao
exercício de 2018/2019.
Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito
do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil.
Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha
no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado.
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância
para o ano de 2021.
Em atendimento à solicitação da SEFAZ/TO, retifica-se o Ato
COTEPE/PMPF nº 12, de 25 de junho de 2018, publicado no DOU de 27 de junho de
2018, Seção 1, página 21, na linha referente ao Estado de Tocantins:
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