Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos
da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para
permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado
de segurança.
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a
destinação do produto da arrecadação das loterias.
Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para
dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios,
estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art.
122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha
no ano de 2018 para a frota de cerco/traineira.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de junho de 2018.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO.
Em atendimento à solicitação da SEFAZ/RO, retifica-se o Ato
COTEPE/PMPF nº 11, de 8 de junho de 2018, publicado no DOU de 11 de junho de
2018, Seção 1, página 22, na linha referente ao Estado de Rondônia:
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