Determina elaboração de plano de ação com a finalidade de
aprimorar a auditabilidade dos dados e controles operacionais da administração
tributária e aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o
resguardo do sigilo fiscal e da segurança da informação, e constitui Grupo de
Trabalho para apreciação e acompanhamento do plano de ação.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em
25.05.2018.
A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2018, os
fatores de atualização:
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de
consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT),
instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Altera o ADE COANA nº 8, de 12 de abril de 2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2018.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA
INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
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