Aprovado o Protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

A norma em referência aprovou o Protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, celebrada em Brasília, em 21.08.1980.

Observa-se que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal (CF/1988), ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(Decreto Legislativo nº 133/2018 - DOU 1 de 1º.06.2018)

Fonte: Editorial IOB