Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar
no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de
crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos
Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e
dá outras providências.
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que
regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23
de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da
Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do
benefício por incapacidade.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de maio de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL E
ATIVIDADE NÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA
BRUTA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS QUE PRESTAM SERVIÇO.
ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: BEBIDAS FRIAS. COMÉRCIO ATACADISTA. TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: LEITE FLUIDO. COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.
DECRETO N° 9.013, DE
29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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