Aprovado o MOC-BP-e, versão 1.0

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos a partir de 1º.08.2017.

O MOC estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf.

(Ato Cotepe/ICMS nº 25/2017 - DOU 1 de 14.06.2017)

Fonte: Editorial IOB