Destaques DOU - 12/05/2017

LEI N° 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

LEI N° 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.

PORTARIA N° 18, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.

COMUNICADO Nº 30.726, DE 10 DE MAIO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de maio de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 9 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 9 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: SEGURO FIANÇA. RENDIMENTO DE ALUGUEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.021, DE 4 DE ABRIL DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 58-B. COMERCIANTES VAREJISTAS OU ATACADISTAS. APURAÇÃO DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.022, DE 19 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 16 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 16 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: REPORTO. HABILITAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 16 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 20 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.010, DE 20 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 19 DE ABRIL DE 2017

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: REPORTO. HABILITAÇÃO. CO-HABILITAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 19 DE ABRIL DE 2017

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. SUBCONTRATAÇÃO.