Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000,
e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Institui o Programa de Regularização de Débitos não
Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à
Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2017, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,89 (um mil cento e noventa e
nove reais e oitenta e nove centavos).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art.
31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2017, os
fatores de atualização:
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de
2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às
aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: COFINS. TRIBUTAÇÃO. FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: As mercadorias admitidas no regime especial de
Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria
empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta
e ordem do beneficiário do regime.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ICMS. EXCLUSÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS.
SUSPENSÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS. RETENÇÃO.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO
DE OBRA. VEDAÇÃO
Nenhum comentário:
Postar um comentário