Institui a Lei de Migração.
Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e
medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29
de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de
25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro
de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da
Declaração País-a-País.
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do
eSocial.
Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no
âmbito da Suframa.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional
da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
atualização.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento
do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38,
de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos
destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou
autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de
2017.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de maio de 2017.
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 33/17, de 7 de abril
de 2017, publicado no DOU de 13 de abril de 2017, Seção 1, página 51, onde se
lê: "... A cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, de..." ;
leia-se: "... O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99,
de...".
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril
de 2017, publicado no DOU de 26 de abril de 2017, Seção 1, página 23, onde se
lê: "... II - o inciso II do § 3º: ..." ; leia-se: "... II - o
caput do inciso II do § 3º: ..."
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