O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (15) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas de destaque no direito tributário é o entendimento do STJ a respeito da natureza salarial do auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade. Nessa situação, o benefício passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Desde que presentes as condições adequadas, a suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu. O magistrado deve, quando presentes os requisitos, solicitar ao representante do Ministério Público que faça a oferta ou que aplique, por analogia, o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
Tribunal do júri
As decisões do STJ estabelecem que a simples leitura da decisão de pronúncia no plenário do tribunal do júri ou a referência a essa decisão, sem especificar seu conteúdo, não induzem à anulação do julgamento se não forem utilizadas para fundamentar o pedido de condenação.
Processos especiais
Na esfera do direito processual penal, o STJ tem o entendimento de que não há, no caso de recursos ordinários em habeas corpus, previsão no ordenamento jurídico de oferecimento de contrarrazões ou de realização do juízo de admissibilidade. Ao tratar do tema, a Lei 8.038/90 não faz qualquer menção à necessidade de apresentação da peça processual ou à obrigatoriedade de prolação de decisão que admita o recurso. Segundo o artigo 31 da lei, o recurso em habeas corpus será distribuído e o Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.
Fonte: STJ
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