O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 770, de 27 de
março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo
dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica -
RECINE", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Na Portaria nº 19, de 12 de maio de 2017, publicada no DOU
no - 91, de 15-5-2017, Seção 1, páginas 49 a 51, no Art. 1o - , onde se lê:
...................................................................................."
(NR) "XXIV - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no
D.O.U. de 11 de maio de 2017:
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