Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às
operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para
utilização como táxi.
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas
e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de
convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS
e dispensa a exigência de ICMS.
Autoriza o Estado do Pará a conceder cré- dito presumido
para a execução do Programa Luz para Todos.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime
especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à
movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local
de obras por ela realizadas.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor
Estático com Controle Eletrônico, desde que Baseado em Técnica Digital, (NCM:
8504.40), utilizado como Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador
de Bateria para Telefone Celular, industrializado no País.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor
Estático com Controle Eletrônico, desde que Baseado em Técnica Digital, (NCM:
8504.40), utilizado como Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador
de Bateria para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor
de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de bateria para Telefone Celular,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DVD
(Digital Versatil Disc)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Aparelho
para Alisar Cabelo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto FILME
BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS)", produzidos no País.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS)", industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de maio de 2017.
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