Destaques DOE-SC - 10/11/2016

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72, de 9 de novembro de 2016

Dá nova redação ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Introduz a Alteração 3.663 no RICMS/SC-01.