Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na
administração pública federal.
Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa
Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano
Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.
Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que
define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno
valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências.
Estabelece os requisitos para a definição do escopo da
atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de
auditoria de que trata a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.
Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que
dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional
pelo Banco Central do Brasil.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado.
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da
Federação do exercício de 2015 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
Aprova a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF
Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela
Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA, no uso de
suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 1.083, de 12 de maio de 2016, o
art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em
vista o disposto na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº.
7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro
de 2011, resolve:
Art. 1 Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos
Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras
habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para
embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de
dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2016.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO
EM BENS.
Na Resolução CAMEX no 47, de 23 de junho de 2016, publicada
no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2016, Seção 1, páginas 2 a 8,
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