Destaques DOU - 22/06/2016

LEI N° 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 31, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio do mesmo ano, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO N° 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

CARTA CIRCULAR Nº 3.770, DE 20 DE JUNHO DE 2016

Divulga procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

PORTARIA N° 159, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

RESOLUÇÃO Nº 1.111, DE 30 DE MAIO DE 2016

Aprova registro de Título de Especialista.

COMUNICADO N.º 29.610, DE 20 DE JUNHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2016.