Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas
originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União,
nos termos do art. 4ª da Medida Provisória nº 733, de 2016
Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de junho de 2016.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE
PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: CESSÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL.
QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA.
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