Suspende o usufruto de licença-prêmio e de licença especial
e estabelece outras providências.
DECRETO N° 750, DE 14
DE JUNHO DE 2016
Introduz a Alteração 3.696 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 751, DE 14
DE JUNHO DE 2016
Introduz a Alteração 3.701 no RICMS/SC-01.
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