Destaques DOU - 29/06/2016

RESOLUÇÃO N° 62, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China.

PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução 

CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

COMUNICADO Nº 29.644, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 14 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 14 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS. VEÍCULOS NACIONALIZADOS.

ACESSÓRIOS OPCIONAIS

CRÉDITOS. ANULAÇÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 16 DE JUNHO DE 2016

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

O ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas sim uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins, no regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

O ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas sim uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa dessa contribuição

RETIFICAÇÕES

No Ato COTEPE/MVA nº 14, de 23 de junho de 2016, publicado no DOU de 24 de julho de 2016, Seção 1, páginas 104 e 105: a) Onde se lê: "ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2016", leia-se: "ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 23 DE JUNHO DE 2016".