Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor
sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de
1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de
Garantia à Exportação, a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor
sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor
e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
(ABGF), o Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda
de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para
integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de
seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de
2016.
Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório
que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da
Receita Federal.
Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT
1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado
pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, torna público que:
Altera o art. 2º, §13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX
nº 23, de 14 de julho de 2011.
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos
capuzes conjugados com protetor facial.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26 e 27 de maio de 2016.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de
cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.
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