07/12 Destaques DOU - 07/12/2015

ATO COTEPE/ICMS N° 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

AJUSTE SINIEF 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

CONVÊNIO ICMS N° 139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

CONVÊNIO ICMS N° 140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

CONVÊNIO ICMS N° 141, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 142, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Revoga o Convênio ICMS 116/14, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.

CONVÊNIO ICMS N° 143, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica.

CONVÊNIO ICMS N° 144, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 55/15 que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.

RESOLUÇÃO N° 1.499, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Art. 3º; o caput do Art. 6º; § 4º do Art. 7º; e os artigos 11; 12; 14; e revoga o Art. 13, todos da Resolução CFC n.º 1.369/2011, que dispõe sobre a posse de conselheiros eleitos e eleições da Diretoria dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 619, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Resolução/CFF nº 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

PORTARIA N° 904, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2015, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos ela Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, ele 2004.

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os valores de anuidades para o ano de 2016 de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no CREF10/PB.

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre valores de taxas e multas para o ano de 2016 de Pessoas Físicas e Jurídicas registras no CREF10/PB.

Edital n° 12/2015

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/12/2015 a 09/01/2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 216, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: A isenção de IRPJ concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração das atividades de ensino superior, mesmo que sejam concedidas bolsas de estudo acima da quantidade liberada pelo MEC. A isenção concedida no âmbito do Prouni não alcança os resultados das demais atividades da pessoa jurídica.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: A isenção de CSLL concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor da contribuição apurada com base no lucro da exploração das atividades de ensino superior, mesmo que sejam concedidas bolsas de estudo acima da quantidade liberada pelo MEC.

RETIFICAÇÕES

Na cláusula quarta do Convênio ICMS 80/15, de 27 de julho de 2015, publicado no DOU de 30 de julho de 2015, Seção 1, página 35, onde se lê: "Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.", leia-se: " Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do 1º dia do terceiro mês subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União.".

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 124/15, de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU de 19 de outubro de 2015, Seção 1, página 30, onde se lê: "... redação o caput e o § 2º do Convênio ICMS 7/13 ..." , leia-se: "... redação o caput e o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 7/13 ...".