Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram alterados os arts. 28, 31, 50 e 54 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e acrescidos os arts. 29-E e 51-E à mesma Instrução.
Fonte: IOB Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário